Termos de utilização
Este texto é uma versão de trabalho. A entidade que presta o serviço, a jurisdição de faturação e o contacto de apoio estão por definir; até estarem, nada aqui constitui uma oferta contratual definitiva.
1. O serviço
O Radar é um serviço de leitura organizada de dados públicos sobre a atividade de entidades públicas portuguesas, dividido em dois módulos: o Radar Autárquico (por concelho) e o Radar Governo (por ministério). Para cada âmbito subscrito, mostra contratos públicos, sinais de alerta calculados por regras publicadas, anúncios de procedimento, notícias, resultados eleitorais e, nos âmbitos com curadoria, atas e editais.
Cada dado traz a ligação à fonte de onde foi lido. O Radar não produz conclusões sobre pessoas; assinala factos e regras, e é a quem lê que cabe a interpretação.
2. Conta e utilizadores
- A conta pertence a uma entidade (partido ou movimento político, órgão de comunicação social, ou outra) e é criada por uma pessoa com um e-mail confirmado.
- Quem cria a conta responde pela utilização que dela fizerem os utilizadores que lhe estejam associados.
- A palavra-passe tem pelo menos 12 caracteres. O segundo fator (código temporário numa aplicação de autenticação) é opcional para as contas comuns e obrigatório para as de administração.
- Depois de cinco tentativas falhadas de entrada, a conta fica temporariamente bloqueada; a recuperação faz-se por código enviado ao e-mail.
3. Âmbitos, subscrições e pagamento
- Um âmbito é um concelho ou um ministério. A subscrição dá acesso aos âmbitos escolhidos, e cada âmbito paga-se à parte, ao mês ou ao ano.
- Os valores publicados na página Preços são valores de lançamento e estão marcados como tal enquanto não forem confirmados.
- O pagamento é processado por um prestador externo (Stripe). O Radar não guarda números de cartão.
- O acesso a um âmbito termina no fim do período pago se a subscrição for cancelada. Em caso de falha de pagamento há sete dias de tolerância após o fim do período.
- Os âmbitos marcados como «em breve» aparecem na lista para informação e não podem ser subscritos.
4. Utilização aceitável
- O acesso é para leitura e trabalho da entidade titular da conta. Não é permitido revender o acesso, partilhar credenciais fora da entidade, nem extrair a base de dados de forma sistemática para a reconstruir noutro serviço.
- Ao citar dados do Radar publicamente, cita-se a fonte oficial de origem, que está sempre ao lado do dado.
- É proibido usar o serviço para assediar pessoas, para publicar afirmações sobre pessoas que os dados não sustentem, ou para qualquer fim ilícito.
5. Fontes, exatidão e disponibilidade
Os dados vêm de fontes oficiais e de imprensa que o Radar não controla. Podem estar incompletos, atrasados ou errados na origem, e as fontes podem mudar de formato sem aviso. A página Fontes e estado descreve cada fonte e como se reporta um erro. O serviço é prestado «como está», com o esforço razoável de o manter disponível e atualizado, sem garantia de disponibilidade contínua.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais, tanto dos utilizadores como dos titulares de cargos públicos que aparecem nos dados, está descrito na política de privacidade.
7. Alterações e cessação
Estes termos podem mudar; a versão em vigor e a data estão no topo desta página, e as alterações relevantes são comunicadas por e-mail aos titulares de conta. Qualquer uma das partes pode terminar a relação: a entidade, cancelando a subscrição e pedindo o fecho da conta; o Radar, em caso de violação destes termos, com aviso.
8. Lei aplicável e contacto
Lei aplicável e foro: por definir: depende da entidade que prestará o serviço. Contacto para questões sobre estes termos: por definir: e-mail de contacto ainda não existe.