Política de privacidade
Esta página descreve o que o Radar faz hoje com dados pessoais, lido do próprio código: os prazos que aqui estão são os mesmos que o servidor aplica, e um teste falha se divergirem. O registo completo dos tratamentos (RGPD, art. 30.º), com a avaliação de interesse legítimo de cada um, envia-se a quem o pedir pelo contacto do ponto 1.
1. Quem é responsável
Responsável pelo tratamento: o Radar Autárquico (radarautarquico.com), projeto do seu titular, estabelecido em Portugal. A denominação legal e o NIF do responsável ficam por confirmar e são publicados aqui quando estiverem, com a morada. A necessidade de designar um encarregado de proteção de dados (RGPD, art. 37.º) fica por confirmar: com jurista. Até lá, o contacto para tudo o que diga respeito a dados pessoais é observatorio.autarquico.pt@gmail.com: exercer direitos, pedir o fecho da conta e reportar erros. Autoridade de controlo em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cnpd.pt.
2. A quem diz respeito
- A quem visita o sítio sem conta (ponto 3).
- A quem tem conta ou é utilizador de uma conta (ponto 4).
- A quem aparece nos dados: os titulares de cargos públicos e as outras pessoas que as fontes oficiais publicam (ponto 5).
3. Quem visita o sítio
- O sítio não usa cookies de análise, de publicidade nem de terceiros, e não mede audiências.
- O servidor guarda, por pedido, a hora, o método, o caminho sem parâmetros de pesquisa, o código e o tempo de resposta e o identificador do pedido na Cloudflare, para operar o serviço — sem o endereço IP nem cabeçalhos; essas linhas ficam no registo do sistema 30 dias. Os limites de pedidos, que protegem o serviço contra abusos, contam-se por endereço IP e, a quem entrou na conta, também pelo utilizador; vivem em memória e esquecem-se ao fim da janela de contagem (um minuto ou uma hora).
- A Cloudflare, que protege e entrega o sítio, vê o endereço IP e os cabeçalhos de cada pedido (ponto 8).
- A pesquisa pública devolve documentos e fichas de instituições, nunca listas de pessoas.
4. Quem tem conta
O que se guarda
- Conta: tipo de entidade, nome da entidade e, se for indicado, NIF (para faturação).
- Utilizador: e-mail, nome, palavra-passe (guardada só como resumo criptográfico com scrypt, nunca em claro), data de confirmação do e-mail, segredo do segundo fator se estiver ativo (cifrado).
- Convidado de uma sala: nome de utilizador e palavra-passe dados por quem administra a sala, sem e-mail real (o registo usa um endereço interno que não recebe correio) e sem recuperação por e-mail.
- Sessões: identificador da sessão (guardado como resumo), endereço IP e identificação do navegador no momento da entrada, data de criação e de última atividade.
- Códigos temporários de confirmação de e-mail e de recuperação de palavra-passe (guardados como resumo; validade de 30 minutos e 20 minutos).
- Registo de auditoria: ações relevantes de segurança (registo, entrada, falhas, bloqueios, saída, alterações de palavra-passe, segundo fator, subscrições, chaves e envios) com data e endereço IP.
- Subscrições: período, quantidade de instituições, estado e referência do prestador de pagamentos. Os dados de cartão e de faturação são recolhidos e tratados pela Stripe, não pelo Radar.
- O que a conta guarda no serviço: as notas e as marcações, a biblioteca de documentos (documentos públicos, com o estado e uma nota da conta), os alertas por palavra (que recusam nomes e NIF de pessoas singulares), os pedidos de acesso a documentos (a entidade, os documentos pedidos, as datas e a resposta que a conta escreveu), as pastas de trabalho (os documentos, as pessoas, as notas e as relações que a conta lá põe, guardados cifrados; as pessoas e as relações são da responsabilidade da conta, que responde pela sua licitude, e o Radar trata-as só por conta dela, sem as ler, as cruzar ou as publicar), a escolha do e-mail da manhã, as chaves da API (só o prefixo e um resumo criptográfico, com as datas de criação, de último uso e de revogação) e os envios para o Slack ou o Teams (o endereço cifrado, o anfitrião e o estado do último envio).
Para quê e com que fundamento
- Prestar o serviço contratado (execução do contrato, RGPD, art. 6.º, n.º 1, alínea b): conta, sessões, subscrições, direitos de acesso e o que a conta guarda.
- Segurança do serviço (interesse legítimo, art. 6.º, n.º 1, alínea f): endereço IP e navegador nas sessões e na auditoria, limites de tentativas, bloqueios.
- Obrigações legais de faturação (art. 6.º, n.º 1, alínea c): NIF e dados de pagamento, através do prestador.
- Comunicações de serviço por e-mail (confirmação, recuperação, alertas pedidos pela conta, alterações relevantes). Não há e-mails de marketing sem consentimento à parte.
Durante quanto tempo
- Sessões: até 12 horas, ou 2 horas sem atividade; as expiradas apagam-se na limpeza periódica.
- Códigos temporários: 30 minutos (confirmação) e 20 minutos (recuperação); os usados ou expirados saem da base ao fim de 7 dias.
- Registo de auditoria: 400 dias; depois apaga-se.
- Conta, utilizador e o que a conta guarda: enquanto a conta existir, ou até a conta o apagar. Uma conta fechada fica marcada como fechada e sem entrada. Os seus dados apagam-se a pedido do titular, pelo contacto do ponto 1, salvo o que a lei de faturação obrigar a conservar. Não há apagamento automático depois do fecho.
- As cópias de segurança guardam-se no próprio servidor durante 7 dias. Um dado apagado no serviço sai das cópias quando estas expiram, e as cópias só se usam para repor o serviço.
Cookies
Um só cookie, de sessão (radar_s), estritamente necessário para manter a entrada, inacessível a scripts e limitado ao próprio sítio. Não precisa de consentimento, por ser indispensável ao serviço pedido.
5. Titulares de cargos públicos e outras pessoas nos dados
O Radar lê e organiza informação já pública por lei ou publicada pela própria instituição. Só se tratam dados que a fonte oficial tornou públicos, e cada dado mostra de onde foi lido e quando. Quem exerce cargo público fica identificado; quem não exerce, não.
5.1 Contratos públicos
Fonte: o Portal BASE (IMPIC) e os dados abertos do IMPIC, onde cada contrato é publicado por força do Código dos Contratos Públicos. O que se guarda: entidade adjudicante, adjudicatário tal como a fonte o publica (também quando é uma pessoa singular que contrata com o Estado), objeto, preço, procedimento, datas, CPV e local.
O NIF do adjudicatário, que o Portal BASE publica com cada contrato, guarda-se com o contrato quando a fonte o dá (decisão de 22 de setembro de 2026). A finalidade é uma só: juntar os contratos do mesmo fornecedor pelo identificador e não pelo nome, para que as somas por fornecedor, como a do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, estejam certas. Não se usa para procurar a pessoa noutras fontes, e mostra-se tal como vem da fonte. A ficha de um fornecedor por NIF só existe para pessoas coletivas. A avaliação de interesse legítimo que sustenta esta escolha está escrita no registo de tratamentos.
O detalhe de um contrato (concorrentes, convidados, preço efetivo) só se pede ao Portal BASE quando alguém o abre, fica guardado 7 dias e apaga-se inteiro, incluindo os NIF dos concorrentes e dos convidados. O Radar nunca guarda documentos, peças ou PDF do portal: para isso liga ao original.
Prazo: sem prazo por idade: é o histórico da contratação pública, revisto a pedido do titular. Se a fonte corrigir ou retirar um contrato, o Radar acompanha na leitura seguinte; se o erro for da leitura do Radar, corrige-se pelo contacto do ponto 1.
5.2 Deputados à Assembleia da República
Fonte: os dados abertos da Assembleia da República (o Registo Biográfico e a Informação Base dos Deputados, em parlamento.pt), cujo termo de reutilização pede apenas que se mencione a fonte.
O que se guarda, de cada deputado em funções, tudo tal como a pessoa o declarou ao Parlamento e este o publicou:
- o nome completo e o nome parlamentar;
- o círculo, o grupo parlamentar e o partido pelo qual foi eleito;
- as situações na legislatura, com as datas;
- os cargos, as funções e os órgãos parlamentares;
- a profissão, a formação, os títulos, as condecorações e as obras publicadas;
- as ligações às páginas oficiais.
O que se exclui por construção: a data de nascimento e o sexo (que a fonte traz e o Radar não lê), contactos, o conteúdo das declarações de rendimentos e interesses (só a ligação à página oficial), património, família, redes sociais e qualquer cruzamento com contratos.
Prazo: enquanto a pessoa estiver em funções; quando deixa de estar, a ficha sai na geração seguinte. Estado: cada ficha tem página pública em /politicos. Cada uma diz a fonte, o instantâneo dos dados, a data de leitura e o canal de retificação, e diz também o que não tem: contratos, património, família, opinião.
5.3 Eleitos autárquicos
Fonte: o portal oficial dos resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (eleicoes.mai.gov.pt), onde os resultados são publicados por lei.
O que se guarda, de cada concelho que o Radar cobre:
- o nome de quem foi eleito, tal como a SGMAI o publica;
- a candidatura pela qual foi eleito: a sigla, o nome e a natureza (partido, coligação ou grupo de cidadãos);
- o órgão, a posição na lista e o estado de eleito;
- o cargo e o mandato a que pertence, com a data da eleição.
O que se exclui por construção: data de nascimento, sexo, contactos, morada, profissão, património, família, redes sociais e qualquer cruzamento com contratos.
O que a fonte não publica: a lista completa dos eleitos. De cada concelho, a SGMAI publica o cabeça de lista eleito presidente da Câmara Municipal e os mandatos de cada candidatura, sem nomes. Cada ficha diz o que se procurou, em que ficheiros e com que critério. Prazo: enquanto a pessoa estiver em funções; o mandato anterior fica com as datas de início e de fim que a fonte publica.
5.4 Membros do Governo
Fonte: o Portal do Governo (portugal.gov.pt), nas páginas que cada Governo Constitucional publica do Primeiro-Ministro, dos ministros e dos secretários de Estado.
O que se guarda, de cada membro:
- o nome, o cargo por extenso, o papel e a área de governo;
- o Governo a que pertence, com a data de início e a data de fim de funções;
- o identificador do titular que o próprio portal publica. É por ele, e nunca pelo nome, que os mandatos de uma pessoa se ligam de um Governo ao seguinte.
O que se exclui: a biografia, o sexo, as fotografias, as redes sociais e os contactos. O que não se lê, estando publicado: as páginas de «nomeações» dos gabinetes, com o rendimento de cada pessoa. Prazo: enquanto a pessoa estiver em funções; o mandato anterior fica com as datas de início e de fim que a fonte publica.
5.5 Atas, deliberações e votações
Fonte: os sítios oficiais das câmaras e das assembleias municipais, que publicam as atas e as ordens do dia por lei.
O que se guarda: o texto lido de cada documento, a ligação ao original e as deliberações extraídas dele. Uma deliberação guarda o assunto, o resultado, a contagem e o sentido de voto por força política.
Quem exerce cargo público aparece com o nome, também quando vota: o voto é o exercício do cargo, e a ata que o regista é publicada por lei. Isto vale para o presidente, o vereador, o deputado municipal e o dirigente.
O nome de um particular sai substituído por XXXXX, e a frase fica, porque é a prova do que o órgão decidiu. Isto vale para o munícipe que usa da palavra, quem pede uma isenção ou uma licença e quem é parte num processo. Uma pessoa coletiva distingue-se de uma singular antes de se decidir, e o que não se souber classificar trata-se como particular. A pesquisa devolve o documento, nunca uma lista de pessoas.
5.6 Diário da República, imprensa e o resto
- Diário da República: guardam-se os atos das instituições que o Radar acompanha (regulamentos, consultas públicas, despesa, finanças, legislação). Os atos sobre pessoas descartam-se na leitura e não se guardam: nomeações, concursos de pessoal, listas de ordenação, mobilidades, aposentações e louvores.
- Imprensa e vídeos: título, data, órgão e ligação ao original. O Radar não reproduz o texto dos artigos.
- Resultados eleitorais, sondagens, finanças, PRR e programas: resultados oficiais por lista e por órgão, sondagens com a ficha técnica, contas públicas e projetos por entidade, e as medidas do programa de quem governa, sem nomes de particulares.
5.7 Fundamento
- Interesse legítimo de informação sobre a atividade das entidades públicas e de quem exerce cargos públicos (RGPD, art. 6.º, n.º 1, alínea f), e liberdade de informação (Constituição, art. 37.º; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, cujo artigo aplicável fica por confirmar).
- O partido pelo qual um deputado foi eleito é um dado de opinião política (art. 9.º). Trata-se por ter sido manifestamente tornado público pelo próprio, ao candidatar-se, e publicado pela Assembleia da República (art. 9.º, n.º 2, alínea e). Se essa exceção não valer para dados publicados pela instituição e não pelo próprio, o fundamento passa a ser o interesse público com base na lei (alínea g). A questão fica por confirmar: com jurista.
- O que não se faz: não se cruzam dados para inferir ligações entre pessoas, não se publicam «prováveis homónimos», não se recolhem dados de redes sociais de pessoas e não se produzem conclusões sobre pessoas.
- Decisões automatizadas: os sinais são regras automáticas sobre contratos e procedimentos, com a regra escrita ao lado. Não são decisões sobre pessoas com efeitos jurídicos, no sentido do art. 22.º do RGPD.
6. Os teus direitos
Qualquer pessoa, com conta ou que apareça nos dados, pode pedir:
- acesso e retificação;
- apagamento e limitação;
- portabilidade dos dados que deu ao Radar;
- e pode opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular (art. 21.º).
Escreve para observatorio.autarquico.pt@gmail.com, com a ligação ao dado no Radar se for o caso. A resposta chega no prazo legal de um mês. Se for preciso confirmar a identidade de quem pede, pede-se o mínimo necessário para isso.
- Se o erro estiver na fonte oficial, o Radar indica a fonte e, corrigida a origem, atualiza a leitura.
- Se o erro for da leitura do Radar, corrige-se diretamente, e a retificação fica registada ao lado do dado.
- A uma oposição, o Radar responde dizendo se deixa de tratar o dado ou que razões imperiosas tem para continuar.
Há sempre o direito de reclamar junto da CNPD.
7. Menores
O serviço destina-se a entidades e a adultos, e não se destina a menores de 16 anos. Uma conta criada por um menor fecha-se quando se souber.
8. Com quem se partilham dados
- Stripe (pagamentos): e-mail, dados de faturação e de cartão, recolhidos diretamente pela Stripe na página de pagamento.
- Resend (envio dos e-mails de serviço a partir do domínio radarautarquico.com): e-mail do destinatário e conteúdo das mensagens.
- Cloudflare (proteção e entrega do sítio): endereço IP e cabeçalhos dos pedidos, para proteção contra abuso.
- Hetzner (alojamento do servidor, em Nuremberga, Alemanha, na União Europeia): tudo o que o serviço guarda vive nesse servidor.
- GitHub (o repositório privado do projeto): as fichas de quem exerce cargo público e o registo das instituições, que fazem parte do código; nunca os dados das contas nem os contratos recolhidos.
- Slack e Microsoft Teams, só quando a conta liga um envio: o texto dos alertas segue para o endereço que a conta indicou.
Algumas destas empresas têm sede fora da União Europeia. Quando há transferência de dados para fora dela, faz-se ao abrigo dos mecanismos do capítulo V do RGPD (decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo). O mecanismo de cada uma fica por confirmar: no contrato de cada prestador. Não se vendem nem se cedem dados a terceiros para outros fins. Uma autoridade só os recebe com fundamento legal.
9. Segurança
O serviço protege os dados com:
- ligações cifradas e cabeçalhos de segurança, com uma política de conteúdo restritiva;
- palavras-passe guardadas com scrypt, e o segundo fator disponível;
- segredos e endereços de envio cifrados em repouso;
- limites de tentativas e de ritmo, e sessões curtas;
- registo de auditoria e vigilância diária do serviço.
Uma violação de dados que ponha em risco os direitos das pessoas é comunicada à CNPD no prazo de 72 horas e, quando o risco for elevado, às pessoas afetadas (RGPD, arts. 33.º e 34.º).
10. Alterações
Esta página tem a data da versão no topo. Quando um prazo muda no código, muda aqui na mesma publicação, porque é daí que a página o lê. As alterações de fundo são comunicadas por e-mail aos titulares de conta.