Metodologia dos sinais · versão 2026-10-28

Como o Radar calcula os sinais

Cada sinal é um facto mensurável sobre contratos publicados no Portal BASE, com a regra que o gerou ao lado. Nenhum sinal é uma conclusão sobre pessoas ou entidades: é um convite a ler o processo. Esta página muda de versão sempre que uma regra ou um limiar muda, e cada sinal guarda a versão com que foi calculado.

A gravidade sai da lei

Um sinal não tem uma gravidade escolhida à mão: tem a norma do Código dos Contratos Públicos que trata do facto, a consequência que o Código liga a essa norma (invalidade do contrato, ineficácia, um dever sem consequência própria, ou nenhuma) e a relação entre o facto que a fonte dá e o que a norma prevê. A gravidade é o resultado, e a mesma regra vale para todos os sinais e para todas as instituições.

• Gravidade 3, grave. O facto, tal como a fonte o dá, é o que uma norma do Código proíbe, e o Código liga-lhe a invalidade do contrato ou um procedimento novo. Só as exceções que a própria norma enumera o afastam, e só o processo as mostra.
• Gravidade 2, atenção. O facto cabe numa norma do Código que impõe um dever com consequência (invalidade, ineficácia, procedimento novo), mas saber se foi violada depende de um elemento que só o processo mostra.
• Gravidade 1, nota. O facto não viola nenhuma norma por si: ou é um padrão de que o Código trata sem o proibir, ou é uma regra do Radar sem norma. É matéria de escrutínio público, não de legalidade.

O que se leu, e quando: Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, lido a 26/09/2026. Fontes:

• Texto consolidado até ao Decreto-Lei n.º 112/2025 (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, lido a 26/09/2026)
• Versão consolidada do Diário da República Eletrónico, com o Decreto-Lei n.º 177/2026 integrado (lido a 26/09/2026)
• Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, Diário da República n.º 172/2026, Série I (lido a 26/09/2026)

Limiares do Código dos Contratos Públicos, por data

Os limiares aplicam-se pela data de celebração do contrato. O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, aplica-se aos procedimentos iniciados a partir de 01/10/2026; como o BASE não mostra a data de início do procedimento, a data de celebração é a aproximação usada.

• CCP na redação original (DL 18/2008). Fonte: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, arts. 19.º e 20.º (redação original). Valores de memória: ajuste direto até 150 000 € em empreitadas e até 75 000 € em bens e serviços; não havia consulta prévia. Por confirmar na redação de 2008.
• Revisão de 2017 (DL 111-B/2017). Fonte: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, arts. 19.º, 20.º e 128.º. Ajuste direto e consulta prévia iguais ao regime seguinte (o texto consolidado só regista a retificação de 2017 nesses artigos). O simplificado em empreitadas a 5 000 € antes da Lei n.º 30/2021 fica por confirmar.
• Lei n.º 30/2021 (até ao DL 112/2025). Fonte: CCP consolidado pelo IMPIC (até ao DL 112/2025): art. 19.º, c) e d); art. 20.º, n.º 1, c) e d); art. 128.º, n.º 1. Lido no texto consolidado a 13/09/2026. A data de início (entrada em vigor da Lei n.º 30/2021) fica por confirmar; o DL 112/2025 tratou da conceção-construção e não mexeu nos limiares.
• Decreto-Lei n.º 177/2026 (procedimentos iniciados desde 1/10/2026). Fonte: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, art. 2.º (nova redação do art. 19.º, c) e d), e do art. 20.º, n.º 1, c) e d)); art. 128.º, n.º 1, não alterado. Lido a 26/09/2026 no Diário da República Eletrónico (Diário da República n.º 172/2026, Série I). Ajuste direto abaixo de 75 000 € (bens e serviços) e 150 000 € (empreitadas); consulta prévia abaixo de 130 000 € e 1 000 000 €; o simplificado não muda (5 000 € e 10 000 €). Entra em vigor a 1/10/2026 (art. 11.º) e aplica-se aos procedimentos iniciados depois dessa data (art. 7.º, n.º 2, e art. 10.º, n.º 1): o Radar usa a data de celebração como aproximação, e um contrato celebrado nas primeiras semanas de outubro pode ter começado no regime anterior. O art. 22.º é revogado (art. 8.º) e a soma de prestações do mesmo tipo passa para o art. 17.º-B.

Limiares europeus (art. 474.º)

A partir destes montantes a publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia é obrigatória; é o que dá a gravidade «atenção» a um contrato ou anúncio novo nos alertas.

Os sinais

Acumulado por fornecedor (art. 113.º) (gravidade 3 de 3, grave)

O facto que gera o sinal. Ajuste direto ou consulta prévia por valor a um fornecedor que, no ano económico e nos dois anteriores, já tinha recebido da mesma entidade, por esses procedimentos, contratos com preço acumulado igual ou superior ao limiar do procedimento.

A regra. CCP, art. 113.º, n.º 2: não podem ser convidadas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anteriores, por consulta prévia ou ajuste direto adotados por valor (art. 19.º, c) e d); art. 20.º, n.º 1, c) e d)), contratos cujo preço acumulado seja igual ou superior aos limites dessas alíneas. Conta-se seja qual for o objeto dos contratos.

Porquê esta gravidade. É uma proibição escrita como tal, sem elemento subjetivo, e o contrato celebrado com quem não podia ser convidado é anulável (art. 284.º, n.º 1): grave.

Como se conta. Para cada contrato por ajuste direto ou consulta prévia, soma-se o preço dos contratos anteriores do mesmo par entidade/fornecedor, celebrados nesse ano civil e nos dois anteriores, por ajuste direto (incluindo o simplificado) ou consulta prévia. Quando a fundamentação do procedimento é conhecida (o espelho do IMPIC trá-la, e o Radar lê-a desde a metodologia 2026-10-28; a lista do BASE não), só contam os procedimentos adotados por valor: um ajuste direto por critério material (arts. 24.º a 27.º) nem dispara o sinal nem entra no acumulado, e o sinal diz quantos ficaram de fora. A consulta prévia simplificada ou especial e os procedimentos ao abrigo da Lei n.º 30/2021 não são por valor e não contam. O fornecedor é o NIF do adjudicatário quando a fonte o dá (desde 22/09/2026), e o nome quando não; o sinal diz por onde juntou. O limiar é o do procedimento do contrato, nos valores em vigor na data da celebração. O ano económico coincide com o ano civil.

Limites. Exceções que só o processo mostra: serviços municipalizados contam à parte (n.º 3, b)); micro, pequenas e médias empresas do concelho que sejam o único fornecedor local (n.º 4). Sem fundamentação conhecida, os ajustes diretos por critério material contam como se fossem por valor, e o sinal di-lo.

Fundamento: CCP, art. 113.º, n.º 2

Procedimento por valor acima do seu limiar (arts. 19.º e 20.º) (gravidade 3 de 3, grave)

O facto que gera o sinal. Ajuste direto, ajuste direto simplificado ou consulta prévia cujo preço contratual é igual ou superior ao limiar desse procedimento na data da celebração, quando a fundamentação publicada é a alínea do valor (art. 19.º, c) ou d); art. 20.º, n.º 1, c) ou d)).

A regra. CCP, arts. 19.º e 20.º: a consulta prévia e o ajuste direto só se adotam por valor quando o valor do contrato é inferior ao limiar do procedimento; art. 128.º, n.º 1, para o simplificado. Um ajuste direto ou uma consulta prévia acima do limiar só é lícito com um critério material (arts. 24.º a 27.º) ou noutro regime, e a ficha do BASE diz qual foi a fundamentação.

Porquê esta gravidade. A escolha por valor de um procedimento que a lei só admite abaixo do limiar vicia a escolha do procedimento e o contrato é anulável (art. 284.º, n.º 1). Com a fundamentação por valor publicada, o facto é o que a norma prevê: grave. Sem fundamentação, pode assentar num critério material: atenção. Sem fundamentação conhecida: gravidade 2 (a fonte não diz se o procedimento assentou num critério material).

Como se conta. Preço contratual comparado com o limiar do procedimento na data da celebração, com o tipo (empreitada ou bens e serviços) lido do tipo de contrato do BASE ou de palavras do objeto. Com fundamentação por valor, o sinal é grave; sem fundamentação (a lista do BASE não a traz), é atenção, porque o procedimento pode assentar num critério material; com fundamentação por critério material ou de outro regime (setores especiais, região autónoma, Lei n.º 30/2021, Decreto-Lei n.º 40-A/2026) não há sinal.

Limites. Perto de uma mudança de limiares (1/1/2018, 1/10/2026), a data de celebração pode apontar para o regime errado, porque o limiar é o da data em que o procedimento começou e o BASE não a publica. Entidades dos setores especiais (art. 7.º) só aplicam a parte II a partir dos limiares europeus (art. 11.º) mesmo quando citam o art. 20.º; o sinal não as distingue e di-lo. Amostra real do espelho do IMPIC de 2026 lida a 26/09/2026: 555 ajustes diretos e 219 consultas prévias com fundamentação por valor acima do limiar em 101 047 procedimentos; 12 071 acima do limiar com critério material ou outro regime, que não geram sinal.

Fundamento: CCP, arts. 19.º, 20.º e 128.º; art. 284.º, n.º 1

Prestações do mesmo tipo em vários procedimentos (art. 22.º; art. 17.º-B desde 1/10/2026) (gravidade 2 de 3, atenção)

O facto que gera o sinal. Três ou mais contratos da mesma entidade, por ajuste direto ou consulta prévia, para prestações do mesmo tipo, celebrados em doze meses, cuja soma ultrapassa o limiar do procedimento usado.

A regra. Até 30/09/2026, CCP, art. 22.º, n.º 1, b): quando prestações do mesmo tipo, suscetíveis de constituir um único contrato, se contratam em vários procedimentos ao longo de um ano, a escolha do procedimento tem em conta o somatório dos preços, desde que a entidade devesse ter previsto a necessidade dos procedimentos seguintes; n.º 2: dispensa para procedimentos abaixo de 80 000 € (bens e serviços) ou 1 000 000 € (empreitadas) se o seu valor conjunto não passar 20 % do somatório. Desde 1/10/2026, CCP, art. 17.º-B, n.os 3, 4 e 6 (Decreto-Lei n.º 177/2026): o valor estimado a considerar é o somatório, sem a condição da previsibilidade, com a mesma dispensa; são do mesmo tipo as prestações aptas a satisfazer a mesma necessidade.

Porquê esta gravidade. Escolher cada procedimento pelo seu valor quando a lei manda escolher pelo somatório vicia a escolha do procedimento (art. 284.º, n.º 1), mas a norma depende da previsibilidade (até 30/09/2026) e da leitura de «mesmo tipo», que só o processo mostra: atenção.

Como se conta. «Mesmo tipo» avalia-se pela classe do CPV (quatro primeiros algarismos) quando os dois contratos o têm, senão pela semelhança do texto do objeto (índice de Jaccard sobre as palavras com mais de três letras, limiar 0,25). A janela é de doze meses a partir de cada contrato; cada contrato entra num só sinal. Só se sinaliza a partir de três contratos (regra do Radar) e quando a soma passa o limiar do procedimento em vigor na data do primeiro contrato. A norma citada é a da data do último contrato da janela.

Limites. Se a dispensa se aplicar (os pequenos procedimentos valem ≤ 20 % do conjunto), o sinal mantém-se por ser um facto, mas a regra pode não ser exigível. Até 30/09/2026 a previsibilidade da necessidade só se vê no processo; em qualquer das redações, «mesmo tipo» é uma leitura que o Radar aproxima e o processo confirma.

Fundamento: CCP, art. 22.º, n.º 1, b) e n.º 2 (até 30/09/2026); art. 17.º-B, n.os 3, 4 e 6 (desde 1/10/2026)

Preço entre 90 % e 100 % do limiar (gravidade 1 de 3, nota)

O facto que gera o sinal. Contrato por ajuste direto, ajuste direto simplificado ou consulta prévia com preço entre 90 % e 100 % do limiar desse procedimento na data da celebração.

A regra. CCP, arts. 19.º e 20.º (limiares por procedimento) e art. 128.º, n.º 1 (simplificado); art. 17.º, n.º 8 (até 30/09/2026) e art. 17.º-B, n.º 1 (desde 1/10/2026): o valor não pode ser fracionado com o intuito de fugir às exigências legais. Um preço encostado ao limiar não é irregular; é um padrão a ler com o objeto e com o histórico do fornecedor.

Porquê esta gravidade. O facto é lícito por si: a norma do fracionamento exige o intuito, que nenhum dado mostra. Nota.

Como se conta. Preço contratual dividido pelo limiar em vigor na data da celebração; o tipo (empreitada ou bens e serviços) vem do tipo de contrato do BASE ou de palavras do objeto.

Limites. O BASE não diz quando o procedimento começou; perto de uma mudança de limiares, a data de celebração pode apontar para o regime errado.

Fundamento: CCP, arts. 19.º, 20.º e 128.º; art. 17.º, n.º 8, e art. 17.º-B, n.º 1

Quota anual de um fornecedor numa entidade (gravidade 1 de 3, nota)

O facto que gera o sinal. Fornecedor com 15 % ou mais do valor contratado por uma entidade num ano, em entidades com pelo menos 100 000 € e cinco contratos nesse ano.

A regra. Regra do Radar, sem norma associada: concentração não é irregularidade; é onde a dependência de uma entidade face a um fornecedor merece pergunta pública.

Porquê esta gravidade. Nenhuma norma trata da quota de um fornecedor. Nota.

Como se conta. Soma por fornecedor a dividir pela soma da entidade num ano dentro do mandato, pela data de celebração: o ano da eleição (ou da posse do Governo) parte-se nesse dia, inclusive, e o sinal diz de que dia a que dia contou e em que mandato (regra 17; até à metodologia 2026-10-28 contava-se o ano civil inteiro). O fornecedor é o NIF do adjudicatário quando a fonte o dá (desde 22/09/2026), e o nome quando não; o sinal diz por onde juntou. Os mínimos evitam sinais em entidades com dois ou três contratos.

Limites. Empresas do mesmo grupo aparecem como fornecedores distintos (NIF diferentes).

Fundamento: nenhuma norma; regra do Radar

Publicação no BASE depois do prazo (gravidade 2 de 3, atenção)

O facto que gera o sinal. Contrato publicado no Portal BASE mais de 20 dias úteis depois da data de celebração.

A regra. CCP, art. 127.º (a publicitação é condição de eficácia dos contratos na sequência de ajuste direto ou consulta prévia, incluindo os celebrados ao abrigo de acordos-quadro, arts. 258.º e 259.º, para efeitos de quaisquer pagamentos) e art. 465.º (publicitação obrigatória de todos os contratos); Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, art. 8.º, n.º 1, j): o relatório de formação do contrato envia-se ao portal até 20 dias úteis após a celebração do contrato escrito (ou o início da execução, sem contrato escrito), e passado o prazo o IMPIC comunica-o às entidades de fiscalização (n.º 2), salvo falha de interoperabilidade (n.º 3). O ajuste direto simplificado está dispensado da publicitação (art. 128.º, n.º 3) e não gera este sinal.

Porquê esta gravidade. O prazo passou, mas o Código liga a falta de publicação à ineficácia, não à invalidade; o que a torna grave é um pagamento antes da publicação, que a ficha não mostra. Atenção. Fora do ajuste direto e da consulta prévia (concurso, contratação excluída, setores especiais, negociação): gravidade 1, porque a condição de eficácia do art. 127.º, n.º 3, é só desses contratos, e o art. 465.º impõe o dever sem lhe ligar consequência (desde a metodologia 2026-10-28; até aí estes casos tinham gravidade 2).

Como se conta. Dias úteis entre a data de celebração (exclusive) e a data de publicação (inclusive), sem sábados, domingos nem feriados nacionais obrigatórios. A família do procedimento lê-se no nome que a fonte publica: ajuste direto, consulta prévia e «ao abrigo de acordo-quadro» são do art. 127.º; os outros (concurso, contratação excluída, setores especiais, negociação) do art. 465.º.

Limites. Os feriados municipais e as tolerâncias de ponto não se descontam. Contratos sem redução a escrito contam desde o início da execução (Portaria n.º 318-B/2023, art. 8.º, n.º 1, j)), que o BASE não mostra. Uma falha de interoperabilidade da plataforma (art. 8.º, n.º 3) não se vê. O Código não tem degrau aos 90 dias: um atraso de 25 dias úteis e um de 250 têm a mesma gravidade, e o que os distingue é o que se pagou antes da publicação, que só o processo mostra.

Fundamento: CCP, arts. 127.º e 465.º; Portaria n.º 318-B/2023, art. 8.º, n.º 1, j)

Contrato de valor nos meses antes da eleição (gravidade 1 de 3, nota)

O facto que gera o sinal. Contrato de 50 000 € ou mais celebrado nos 180 dias anteriores à data da eleição da instituição.

A regra. Regra do Radar, sem norma associada: não é irregular; é matéria de escrutínio sobre prioridades e calendário.

Porquê esta gravidade. Nenhuma norma proíbe contratar antes de uma eleição. Nota.

Como se conta. Dias de calendário entre a celebração e a data de cada eleição registada para a instituição.

Limites. Sem data de eleição na instituição não há sinal.

Fundamento: nenhuma norma; regra do Radar

Concurso com um único concorrente (gravidade 1 de 3, nota)

O facto que gera o sinal. Concurso em que a ficha do BASE regista um só concorrente.

A regra. CCP, art. 125.º: uma única proposta adjudica-se, com pedido de esclarecimentos e sem negociação nem audiência prévia; o Código não fixa um número mínimo de concorrentes no concurso público. Um concurso sem concorrência real pode indiciar caderno de encargos à medida ou um mercado pequeno; só as peças do procedimento dizem qual.

Porquê esta gravidade. Um concurso com um só concorrente é lícito. Até 25/09/2026 valia 2 por escolha do Radar; a lei dá-lhe 1. Nota.

Como se conta. Só para contratos cujo detalhe do BASE já foi lido (a lista não traz concorrentes).

Limites. Depende de o detalhe estar carregado; a lista de concorrentes do BASE nem sempre está preenchida.

Fundamento: CCP, art. 125.º

Preço efetivo acima do contratado (gravidade 2 de 3, atenção)

O facto que gera o sinal. Preço total efetivo registado no BASE 10 % ou mais acima do preço contratual (15 % nas empreitadas).

A regra. Até 30/09/2026, CCP, art. 313.º, n.º 3, a): as modificações abaixo dos limiares europeus e de 10 % do preço inicial (15 % nas empreitadas) estão dispensadas dos limites do n.º 2; acima, têm de respeitar esses limites ou assentar em circunstâncias imprevisíveis até 50 % (n.º 3, b)); os trabalhos complementares de uma empreitada não podem exceder 50 % (art. 370.º, n.º 4). Desde 1/10/2026, art. 312.º, n.º 1: os mesmos degraus de 10 %, 15 % e 50 %, com a permissão das modificações não substanciais seja qual for o valor (alínea e)). Fora dos limites: procedimento novo (art. 313.º, n.º 6) e nulidade das cláusulas (art. 284.º, n.º 2, b)).

Porquê esta gravidade. Acima do degrau a modificação deixa de estar dispensada dos limites, mas se os viola depende do fundamento, que só o processo prova. Atenção.

Como se conta. Só para contratos cujo detalhe do BASE já foi lido e tem preço efetivo. O degrau é o da lei: 10 % nos bens e serviços, 15 % nas empreitadas, com o tipo lido do tipo de contrato do BASE ou do objeto.

Limites. A causa declarada no BASE é texto livre da entidade; o preço efetivo pode incluir revisões de preços e trabalhos a menos que o Código trata de outra forma.

Fundamento: CCP, arts. 313.º e 370.º (até 30/09/2026); arts. 312.º e 313.º (desde 1/10/2026); art. 284.º, n.º 2, b)

Os alertas

Um alerta avisa de um prazo ou de uma novidade, não de uma violação, e por isso a pergunta é outra. A escala, também escrita uma vez:

• Gravidade 3, grave. Um prazo legal que corre contra quem lê e acaba em poucos dias: uma consulta pública a fechar, um marco crítico do calendário eleitoral.
• Gravidade 2, atenção. Um prazo legal aberto, ou um ato com publicidade obrigatória por lei: um contrato ou anúncio a partir do limiar europeu, a modificação de um contrato de dimensão europeia por prestações complementares ou circunstâncias imprevisíveis (que se publica também no Jornal Oficial da União Europeia), a ordem do dia de uma reunião futura, uma consulta pública aberta, o prazo das propostas a fechar, um marco do calendário eleitoral.
• Gravidade 1, nota. Uma novidade sem prazo legal: um contrato ou anúncio abaixo do limiar europeu, uma modificação de um contrato publicada no portal, um fornecedor novo, uma notícia, um vídeo, um ato do Diário da República sem prazo, um contrato a acabar, um marco da lei que não corre contra ninguém.

Um alerta que repete um sinal leva a gravidade do sinal. Os limiares que cada conta configura («contrato relevante a partir de») escolhem de que contratos se avisa, não a gravidade.

Por mandato

Tudo o que o Radar apresenta sobre contratos, ajustes diretos, sinais e programa eleitoral divide-se por mandato eleitoral: nos concelhos, pelo mandato autárquico; nos ministérios, pelo Governo Constitucional. Um número só se compara com outro do mesmo mandato ou de outro mandato inteiro, nunca com um ano solto.

A fronteira. Um mandato autárquico conta a partir do dia da eleição, inclusive; a posse dos órgãos acontece semanas depois, e os contratos dessas semanas, feitos pelo executivo cessante em gestão, contam no mandato novo. Um Governo conta a partir do dia da posse; uma legislatura, a partir da primeira reunião plenária; um mandato presidencial, a partir da tomada de posse. Assume-se assim porque a data da posse varia de concelho para concelho e não está no registo; onde esta escolha pesar, a página di-lo ao lado do número.

Fontes das datas: Comissão Nacional de Eleições e portal de resultados da SGMAI (a de 12/10/2025 está no registo dos concelhos). Diário da República (decretos de nomeação) e portal do Governo. Datas por confirmar na fonte oficial, uma a uma; até lá, são as datas públicas conhecidas.

O que a metodologia não faz

• Só distingue os ajustes diretos por critérios materiais (arts. 24.º a 27.º do CCP) dos ajustes diretos por valor quando a fonte traz a fundamentação do procedimento (o espelho do IMPIC traz; a lista do Portal BASE não): sem ela, contam todos, e cada sinal di-lo. Até à metodologia 2026-10-28 o Radar não lia a fundamentação que o espelho traz, e os ajustes diretos por critério material contavam como se fossem por valor: a correção está no histórico da metodologia.
• Vê o que a entidade publicou no Portal BASE: um contrato que nunca lá chegou não existe para ele, e um valor errado na fonte passa para o Radar até ser corrigido lá. O que a fonte publica incoerente (datas ao contrário, um preço efetivo dez vezes ou mais acima do contratado) fica marcado na ficha do contrato, a confirmar na fonte, e não dá sinal.
• Não sabe se uma entidade está nos setores especiais (art. 7.º do CCP), onde os limiares nacionais só se aplicam a partir dos limiares europeus (art. 11.º), nem se um contrato foi pago antes de ser publicado: são as duas perguntas que só o processo responde.
• Não conhece a data de início de cada procedimento nem as decisões de contratar: nos dias à volta de uma mudança de limiares o regime pode ser o anterior.
• Não conclui sobre pessoas. Os títulos dizem números, datas e nomes de entidades; a regra fica ao lado para quem quiser verificar.

O histórico da metodologia

Cada versão diz o que mudou. Cada sinal guarda a versão com que foi calculado, e as análises guardadas com uma versão anterior refazem-se na recolha seguinte.

Versão 2026-10-28 (em vigor)

• Os sinais passam a ler a fundamentação, o tipo de contrato e o preço efetivo que o ficheiro do IMPIC publica com cada contrato. Até aqui só os liam com o detalhe do Portal BASE aberto, e um ajuste direto por critério material (arts. 24.º a 27.º) contava como se fosse por valor no acumulado do art. 113.º e no «acima do limiar».
• O tipo de contrato publicado decide se é empreitada; o objeto só quando a fonte não publica o tipo, e o sinal diz de onde o leu.
• A entidade adjudicante junta-se pelo identificador e não pelo nome: uma grafia diferente já não parte um acumulado.
• Os lotes do mesmo procedimento não contam uns para os outros no acumulado do art. 113.º.
• A publicação tardia tem a gravidade da família do procedimento: 2 no ajuste direto, na consulta prévia e nos acordos-quadro (art. 127.º, n.º 3); 1 nos outros (art. 465.º).
• A quota de um fornecedor lê-se por ano dentro do mandato: o ano da eleição parte-se no dia da eleição.
• O acréscimo de preço deixa de exigir o detalhe aberto; um preço efetivo dez vezes ou mais acima do contratado não dá o sinal e fica marcado na ficha do contrato, a confirmar na fonte.
• Uma instituição só substitui as regras do Radar, nunca os limiares e os prazos da lei.

Versão 2026-09-26

• A gravidade passa a sair da lei: o concurso com um só concorrente desce a 1; a publicação tardia passa a 2 sempre que passa o prazo; o acréscimo de preço parte do degrau da lei (10 %, ou 15 % nas empreitadas).
• Entra o sinal «acima do limiar»: ajuste direto ou consulta prévia por valor com preço igual ou superior ao limiar do procedimento.
• O art. 113.º só conta os procedimentos adotados por valor quando a fundamentação é conhecida; o art. 22.º dá lugar ao art. 17.º-B nos contratos desde 1/10/2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026).

Versão 2026-09-23

• Os maiores fornecedores e a repartição por procedimento leem-se no mandato em curso, e cada ano dentro do seu mandato. As regras dos sinais não mudaram.

Versão 2026-09-22

• O fornecedor junta-se pelo NIF do adjudicatário quando a fonte o dá, e cada sinal diz por onde juntou. As regras dos sinais não mudaram.

Versão 2026-09-20

• O resumo passa a dividir-se por mandato eleitoral. As regras dos sinais não mudaram.

Versão 2026-09-13

• Primeira versão pública: os limiares do Código por data, os sinais com título de facto e a regra ao lado.

Erros e pedidos de retificação: ver Fontes e estado.